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Coração para favoritarDecreto 800 de 20 de Abril de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 e na Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, DECRETA:

Brasília, 20 de abril de 1993; 172º da Independência e 105º da República.



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ITAMAR FRANCO Antônio Houaiss

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1993 e retificado em 23.4.1993