Artigo 2º do Decreto nº 7.987 de 17 de Abril de 2013
Altera o Decreto nº 7.214, de 15 de junho de 2010, que estabelece princípios e diretrizes da política governamental para as comunidades brasileiras no exterior, institui as Conferências Brasileiros no Mundo - CBM, e cria o Conselho de Representantes de Brasileiros no Exterior - CRBE.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.