Artigo 36, Parágrafo Único do Decreto nº 7.984 de 8 de Abril de 2013
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Acessar conteúdo completoArt. 36
Os recursos destinados às entidades a que se refere o inciso VII do caput do art. 22 da Lei nº 13.756, de 2018 , serão aplicados prioritariamente na realização de jogos escolares de esportes olímpicos e paralímpicos, admitida sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.615, de 1998.
Parágrafo único
Os jogos escolares mencionados no caput visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto educacional. (Incluído pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência