Artigo 15, Parágrafo 2 do Decreto nº 7.984 de 8 de Abril de 2013
Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Compete ao órgão do Poder Executivo federal com competência na área do esporte submeter o Plano Nacional do Desporto - PND à aprovação do Presidente da República, ouvido o CNE. (Redação dada pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência
§ 1º
A vigência do PND será de dez anos. (Incluído pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência
§ 2º
O PND considerará o disposto no art. 217 da Constituição . (Incluído pelo Decreto nº 11.010, de 2022) Vigência