Decreto 7.965 de 21 de Março de 2013

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11 e no art. 12 da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, DECRETA:

Brasília, 21 de março de 2013; 192º da Independência e 125º da República.