Artigo 5º do Decreto nº 7.943 de 5 de Março de 2013

integrar e articular as políticas públicas direcionadas aos trabalhadores rurais empregados;

promover e ampliar a formalização nas relações de trabalho dos trabalhadores rurais empregados;

promover a reinserção produtiva dos trabalhadores rurais empregados que perderam seus postos de trabalho, gerando oportunidades de trabalho e renda;

intensificar a fiscalização das relações de trabalho rural;

minimizar os efeitos do impacto das inovações tecnológicas na redução de postos de trabalho no meio rural;

promover a alfabetização, a escolarização, a qualificação e a requalificação profissional aos trabalhadores rurais empregados;

promover a saúde, a proteção social e a segurança dos trabalhadores rurais empregados;

promover estudos e pesquisas integrados e permanentes sobre os trabalhadores rurais empregados;

ampliar as condições de trabalho decente para permanência de jovens no campo; e

combater práticas que caracterizem trabalho infantil.