Artigo 3º do Decreto nº 7.943 de 5 de Março de 2013
Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
São princípios da PNATRE:
I
a dignidade da pessoa humana;
II
a garantia de direitos; e
III
o diálogo social.