Artigo 4º do Decreto nº 79.398 de de 15 de Março de 1977
Altera disposição do Decreto número 77.475, de 23 de abril de 1976, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A Alteração constante do artigo 1º deste Decreto vigora a partir de 1º de março de 1977.