Artigo 2º do Decreto nº 7.932 de 19 de Fevereiro de 2013
Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.