Artigo 3º do Decreto nº 79.250 de 14 de Fevereiro de 1977
Autoriza a contratação de empréstimo em moeda estrangeira, para o fim que menciona e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. O Ministério da Agricultura encarregar-se-á do serviço das correspondentes dívidas, devendo incluir, na sua proposta de orçamento, a previsão dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos que serão de responsabilidade do Tesouro Nacional.