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Art. 1º
Para fim de aplicação da Quota Compulsória de que trata o art. 100 da Lei nº 6.880/80 , referente ao ano-base de 1998, e estabelecimento do número de vagas para promoção obrigatória, nos Corpos e Quadros de Oficiais da Marinha que vigoraram em 1998, ficam fixadas as seguintes proporções sobre os efetivos dos postos:
I
CORPO DA ARMADA
a)
Quadro de Oficiais da Armada (CA) Capitães-de-Mar-e-Guerra(...)1/8 Capitães-de-Fragata(...)1/15 Capitães-de-Corveta(...)1/20
II
CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS
a)
Quadro de Oficiais Fuzileiros Navais (FN) Capitães-de-Mar-e-Guerra(...)1/8 Capitães-de-Fragata(...)1/15 Capitães-de-Corveta(...)1/20
III
CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA
a)
Quadro de Oficiais Intendentes da Marinha (IM) Capitães-de-Mar-e-Guerra(...)1/8 Capitães-de-Fragata(...)1/15 Capitães-de-Corveta(...)1/20
IV
CORPO DE ENGENHEIROS DA MARINHA (EN) Capitães-de-Mar-e-Guerra(...)1/8 Capitães-de-Fragata(...)1/15 Capitães-de-Corveta(...)1/20
V
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA
a)
Quadro de Médicos (Md) Capitães-de-Mar-e-Guerra(...)1/8 Capitães-de-Fragata(...)1/15 Capitães-de-Corveta(...)1/20
b)
Quadro de Cirurgiões-Dentistas (CD) Capitães-de-Fragata(...)1/10 Capitães-de-Corveta(...)1/15
c)
Quadro de Apoio à Saúde (S) Capitães-de-Fragata(...)1/10 Capitães-de-Corveta(...)1/15
VI
CORPO AUXILIAR DA MARINHA
a)
Quadro Técnico (T) Capitães-de-Fragata(...)1/10 Capitães-de-Corveta(...)1/15
b)
Quadro de Capelães Navais (CN) Capitães-de-Fragata(...)1/10 Capitães-de-Corveta(...)1/15
c)
Quadro Auxiliar da Armada (AA) Capitães-Tenentes(...)1/10 Primeiros-Tenentes(...)1/20
d)
Quadro Auxiliar de Fuzileiros Navais (AFN) Capitães-Tenentes(...)1/10 Primeiros-Tenentes(...)1/20
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
