Artigo 3º do Decreto nº 79.050 de 27 de dezembro de 1976
Concede autorização à empresa FOREX NEPTUNE para executar trabalhos de poços na plataforma continental, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.