Artigo 2º do Decreto nº 79.042 de 23 de dezembro de 1976
Outorga concessão à Rádio Jornal Fluminense de Campos Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Campos, Estado do Rio de Janeiro.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.