Artigo 52 do Decreto nº 79.031 de 23 de dezembro de 1976
Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
Art. 52
O Ministro Chefe do EMFA pode autorizar a contratação de acordo com a legislação específica de civis de reconhecido saber e comprovada competência técnica para, em caráter temporário, desempenhar funções de consultores ou assessores técnicos em assuntos que, embora não de caráter especificamente militar se relacionem com estudos e trabalhos afetos ao EMFA.