Artigo 16 do Decreto nº 79.031 de 23 de dezembro de 1976
Dispõe sobre o Regulamento do Estado-Maior das Forças Armadas, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
As Comissões Permanentes tem seus Presidentes nomeados de conformidade com o estabelecido no Decreto de sua criação.