Decreto nº 79 de 5 de Abril de 1991

Art. 1º A Secretaria do Desenvolvimento Regional - SDR/PR, órgão de assistência direta e imediata ao Presidente da República, tem por finalidade planejar, coordenar, supervisionar e controlar a ação dos órgãos e entidades federais que atuem em programas e projetos de desenvolvimento regional, bem assim articular-se com órgãos congêneres dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e supervisionar, controlar e normatizar as ações do setor sucroalcooleiro e de programas e projetos especiais que lhe sejam atribuídos. CAPÍTULO II Da Estrutura Regimental Art. 2º A SDR/PR tem a seguinte estrutura regimental: I - órgão de assistência direta e imediata ao Secretário: Gabinete; II - órgãos setoriais: a) Assessoria Jurídica; b) Coordenação Geral de Administração; III - órgãos singulares: a) Departamento de Desenvolvimento Regional; b) Departamento de Planejamento e Avaliação; c) Departamento de Programas e Projetos Especiais; d) Departamento de Assuntos Inter-regionais; e) Departamento de Assuntos Sucroalcooleiros; IV - entidades vinculadas: a) autarquias: 1 Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; 2 Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM; 3 Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA; 4 EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo. b) empresa pública: Companhia de Desenvolvimento de Barcarena - CODEBAR. CAPÍTULO III Da Competência das Unidades Seção I Do Órgão de Assistência Direta e Imediata ao Secretário Art. 3º Ao Gabinete compete assistir ao Secretário do Desenvolvimento Regional em sua representação social e política e incumbir-se do preparo e despacho do seu expediente pessoal, bem assim das atividades de comunicação social e assuntos parlamentares e, ainda, providenciar a publicação e a divulgação das matérias de interesse da SDR/PR. Seção II Dos Órgãos Setoriais Art. 4º A Assessoria Jurídica, diretamente subordinada ao Secretário, compete assessorá-lo em assuntos de natureza jurídica e, especialmente: I - cumprir e velar pelo cumprimento da orientação normativa emanada da Consultoria-Geral da República; II - assistir ao Secretário no controle interno da legalidade dos atos da Administração, mediante: a) o exame de propostas, anteprojetos, projetos, atos normativos quaisquer, de iniciativa da SDR/PR; b) a elaboração de atos, quando isto lhe solicite o Secretário; c) a proposta de declaração de nulidade de ato administrativo praticado no âmbito da SDR/PR; e d) o exame de minutas de edital de licitação, de contratos, de acordos, de convênios ou ajustes que devam ser assinados pelas autoridades da SDR/PR; III - supervisionar as unidades jurísdicas das entidades vinculadas. Art. 5º À Coordenação Geral de Administração compete executar as atividades referentes à administração de material, obras, transportes, patrimônio, comunicações administrativas, recursos humanos e financeiros, apoio administrativo e à conservação e manutenção dos imóveis utilizados pelos órgãos da SDR/PR. Seção III Dos Órgãos Singulares Art. 6º Ao Departamento de Desenvolvimento Regional compete coordenar, controlar e supervisionar a execução dos planos de desenvolvimento regional, bem assim colaborar com o Secretário na supervisão das ações dos órgãos e entidades federais que atuem visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais, articulando-se com órgãos congêneres dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 7º Ao Departamento de Planejamento e Avaliação compete coordenar as ações de formulação, acompanhamento e avaliação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento regional e suas programações orçamentárias e financeiras, bem assim as atividades de modernização e informática. Art. 8º Ao Departamento de Programas e Projetos Especiais compete coordenar, supervisionar, promover a execução e gerenciamento dos programas e projetos especiais que sejam atribuídos à SDR/PR, por decisão do Presidente da República. Art. 9º Ao Departamento de Assuntos Inter-regionais compete supervisionar, coordenar, controlar, normatizar e promover a execução de programas de desenvolvimento inter-regionais. Art. 10 Ao Departamento de Assuntos Sucroalcooleiros compete supervisionar, coordenar e normatizar as ações sucroalcooleiras. CAPÍTULO IV Das Atribuições dos Dirigentes Seção I Do Secretário Art. 11 Ao Secretário incumbe: I - dirigir, coordenar e supervisionar as atividades da SDR/PR; II - exercer a supervisão das entidades vinculadas; III - delegar atribuições, especificando a autoridade delegada e os limites da delegação; IV - praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades da SDR/PR; V - encaminhar à Presidência da República os planos de ação anual e plurianual da SDR/PR. Seção II Dos Demais Dirigentes Art. 12 Ao Chefe de Gabinete, Assessor-Chefe, Diretores de Departamento e Coordenadores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas. Parágrafo único. Ao Secretário-Adjunto incumbe exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário. CAPÍTULO V Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 13 Durante seus processos de liquidação final, vinculam-se à SDR/PR as extintas Superintendências de Desenvolvimento das Regiões Sul e Centro-Oeste e o Instituto do Açúcar e do Álcool. Parágrafo único. Vincula-se à SDR/PR a Comissão Especial criada pelo Decreto nº 97.314, de 20 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo Decreto nº 99.254, de 15 de maio de 1990. Download para anexos II e III