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    3. Decreto 7.886 de 14 de Janeiro de 2013

    Coração para favoritarDecreto 7.886 de 14 de Janeiro de 2013

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 61 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, DECRETA:

    Brasília, 14 de janeiro de 2013; 192º


    Art. 1º

    Ficam fixados para o ano-base de 2012 os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército, na forma do Anexo.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de janeiro de 2013.


    da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Celso Luiz Nunes Amorim

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.1.2013