~~ANEXO~~

~~NOTA COMPLEMENTAR NC (39-4) DA TIPI~~

~~Até 31 de janeiro de 2013~~

~~NC (39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~3920.49.00 Ex 01~~	0
~~3920.62.99 Ex 01~~	0
~~3921.90.11~~	0

~~De 1º~~ ~~de fevereiro a 30 de junho de 2013~~

~~NC (39-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~3920.49.00 Ex 01~~	~~2,5~~
~~3920.62.99 Ex 01~~	~~2,5~~
~~3921.90.11~~	~~2,5~~

~~NOTA COMPLEMENTAR NC (44-1) DA TIPI~~

~~Até 31 de janeiro de 2013~~

~~NC (44-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ALÌQUOTA (%)~~
~~4410.11.10~~	0
~~4410.11.29~~	0
~~4410.11.90~~	0
~~4410.12~~	0
~~4410.19~~	0
~~4411.12~~	0
~~4411.13.10~~	0
~~4411.13.99~~	0
~~4411.14~~	0
~~4411.9~~	0

~~De 1º~~ ~~de fevereiro a 30 de junho de 2013~~

~~NC (44-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ALÌQUOTA (%)~~
~~4410.11.10~~	~~2,5~~
~~4410.11.29~~	~~2,5~~
~~4410.11.90~~	~~2,5~~
~~4410.12~~	~~2,5~~
~~4410.19~~	~~2,5~~
~~4411.12~~	~~2,5~~
~~4411.13.10~~	~~2,5~~
~~4411.13.99~~	~~2,5~~
~~4411.14~~	~~2,5~~
~~4411.9~~	~~2,5~~

~~NOTA COMPLEMENTAR NC (73-3) DA TIPI (Vide retificação)~~

~~Até 31 de janeiro de 2013~~

~~NC (73-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~7321.11.00 Ex 01~~	A	0
~~7321.12.00 Ex 01~~	A	0
~~7321.19.00 Ex 01~~	A	0

~~De 1º~~ ~~de fevereiro a 30 de junho de 2012~~

~~NC (73-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~7321.11.00 Ex 01~~	A	2
~~7321.12.00 Ex 01~~	A	2
~~7321.19.00 Ex 01~~	A	2

~~NOTA COMPLEMENTAR NC (84-5) DA TIPI~~

~~Até 31 de janeiro de 2013~~

~~NC (84-5) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~8418.10.00~~	A	5
~~8418.2~~	A	5
~~8418.30.00 Ex 01~~	A	5
~~8418.40.00 Ex 01~~	A	5
~~8450.11.00 Ex 01~~	A	10
~~8450.12.00 Ex 01~~	A	10
~~8450.19.00 Ex 01~~	A	0
~~8450.20.90~~	A	10
~~8451.21.00 Ex 01~~	A	10

~~De 1º~~ ~~de fevereiro a 30 de junho de 2013~~

~~NC (84-5) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~8418.10.00~~	A	~~7,5~~
~~8418.2~~	A	~~7,5~~
~~8418.30.00 Ex 01~~	A	~~7,5~~
~~8418.40.00 Ex 01~~	A	~~7,5~~
~~8450.11.00 Ex 01~~	A	10
~~8450.12.00 Ex 01~~	A	10
~~8450.19.00 Ex 01~~	A	2
~~8450.20.90~~	A	10
~~8451.21.00 Ex 01~~	A	10

~~A partir de 1º~~ ~~de julho de 2013~~

~~NC (84-5) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ÍNDICE DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~8418.10.00~~	A	10
~~8418.2~~	A	10
~~8418.30.00 Ex 01~~	A	10
~~8418.40.00 Ex 01~~	A	10
~~8450.11.00 Ex 01~~	A	10
~~8450.12.00 Ex 01~~	A	10
~~8450.19.00 Ex 01~~	A	5
~~8450.20.90~~	A	10
~~8451.21.00 Ex 01~~	A	10

~~NOTA COMPLEMENTAR NC (87-2) DA TIPI~~

NC (87-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³. O enquadramento de veículos nesta Nota Complementar está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil certificando que o veículo cumpre as exigências nela estabelecidas.

~~ALÍQUOTA %~~
~~De 1º~~ ~~/01/2013 até 31/03/2013~~	~~De 1º~~ ~~/04/2013 até 30/06/2013~~	~~De 1º~~ ~~/07/2013 até 31/12/2017~~	~~A partir de 1º~~ ~~/01/2018~~
34	36	38	8

~~NOTA COMPLEMENTAR NC (87-4) DA TIPI~~

NC (87-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:

~~CÓDIGO DA TIPI~~	~~ALÍQUOTA %~~
~~CÓDIGO DA TIPI~~	~~De 1º~~ ~~/01/2013 até 31/03/2013~~	~~De 1º~~ ~~/04/2013 até 30/06/2013~~	~~De 1º~~ ~~/07/2013 até 31/12/2017~~	~~A partir de 1º~~ ~~/01/2018~~
~~8703.21~~	32	~~33,5~~	37	7
~~8703.22~~	37	39	41	11
~~8703.23.10~~	48	48	48	18
~~8703.23.10 Ex 01~~	37	39	41	11
~~8703.23.90~~	48	48	48	18
~~8703.23.90 Ex 01~~	37	39	41	11
~~8703.24~~	48	48	48	18

~~NOTA COMPLEMENTAR NC (87-5) DA TIPI~~

NC (87-5) Ficam reduzidas aos percentuais indicados as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35º , ângulo de saída mínimo de 24º , ângulo de rampa mínimo de 28º , de capacidade de emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg, peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg, concebidos para aplicação militar ou trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10:

~~ALÍQUOTA %~~
~~De 1º~~ ~~/01/2013 até 31/03/2013~~	~~De 1º~~ ~~/04/2013 até 30/06/2013~~	~~De 1º~~ ~~/07/2013 até 31/12/2017~~	~~A partir de 1º~~ ~~/01/2018~~
39	42	45	15

~~NOTA COMPLEMENTAR NC (87-7) DA TIPI~~

NC (87-7) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, exceto quanto aos produtos classificados em destaques "Ex" eventualmente existentes nos referidos códigos:

~~CÓDIGO DA TIPI~~	~~De 1º~~ ~~/01/2013 até 3103/2013~~	~~De 1º~~ ~~/04/2013 até 30/06/2013~~	~~De 1º~~ ~~/07/2013 até 31/12/2017~~
~~8701.20.00~~	30	30	30
~~8702.10.00~~	55	55	55
~~8702.10.00 Ex 01~~	40	40	40
~~8702.90.90~~	55	55	55
~~8702.90.90 Ex 01~~	40	40	40
~~8703.21.00~~	32	~~33,5~~	37
~~8703.22.10~~	38	40	43
~~8703.22.90~~	38	40	43
~~8703.23.10~~	55	55	55
~~8703.23.10 Ex 01~~	38	40	43
~~8703.23.90~~	55	55	55
~~8703.23.90 Ex 01~~	38	40	43
~~8703.24.10~~	55	55	55
~~8703.24.90~~	55	55	55
~~8703.31.10~~	55	55	55
~~8703.31.90~~	55	55	55
~~8703.32.10~~	55	55	55
~~8703.32.90~~	55	55	55
~~8703.33.10~~	55	55	55
~~8703.33.90~~	55	55	55
~~8704.21.10~~	30	30	30
~~8704.21.10 Ex 01~~	32	33	38
~~8704.21.20~~	30	30	30
~~8704.21.20 Ex 01~~	32	33	34
~~8704.21.30~~	30	30	30
~~8704.21.30 Ex 01~~	32	33	34
~~8704.21.90~~	30	30	30
~~8704.21.90 Ex 01~~	32	33	38
~~8704.21.90 Ex 02~~	40	40	40
~~8704.22.10~~	30	30	30
~~8704.22.20~~	30	30	30
~~8704.22.30~~	30	30	30
~~8704.22.90~~	30	30	30
~~8704.23.10~~	30	30	30
~~8704.23.20~~	30	30	30
~~8704.23.30~~	30	30	30
~~8704.23.90~~	30	30	30
~~8704.31.10~~	32	33	40
~~8704.31.10 Ex 01~~	30	30	30
~~8704.31.20~~	32	33	34
~~8704.31.20 Ex 01~~	30	30	30
~~8704.31.30~~	32	33	34
~~8704.31.30 Ex 01~~	30	30	30
~~8704.31.90~~	32	33	38
~~8704.31.90 Ex 01~~	30	30	30
~~8704.32.10~~	30	30	30
~~8704.32.20~~	30	30	30
~~8704.32.30~~	30	30	30
~~8704.32.90~~	30	30	30
~~8704.90.00~~	30	30	30
~~8706.00.10 (exceto dos veículos do código 8702.90.10)~~	55	55	55
~~8706.00.10 Ex 01~~	30	30	30
~~8706.00.90~~	40	40	40
~~8706.00.90 Ex 01~~	30	30	30
~~8716.3~~	0	0	0

~~NOTA COMPLEMENTAR NC (94-1) DA TIPI~~

~~Até 31 de janeiro de 2013~~

~~NC (94-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ALÌQUOTA (%)~~
~~9401.30~~	0
~~9401.40~~	0
~~9401.5~~	0
~~9401.6~~	0
~~9401.7~~	0
~~9401.80.00~~	0
~~9401.90~~	0
~~94.03~~	0

~~De 1º~~ ~~de fevereiro a 30 de junho de 2013~~

~~NC (94-1) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ALÌQUOTA (%)~~
~~9401.30~~	~~2,5~~
~~9401.40~~	~~2,5~~
~~9401.5~~	~~2,5~~
~~9401.6~~	~~2,5~~
~~9401.7~~	~~2,5~~
~~9401.80.00~~	~~2,5~~
~~9401.90~~	~~2,5~~
~~94.03~~	~~2,5~~

~~NOTA COMPLEMENTAR NC (94-2) DA TIPI~~

~~Até 31 de janeiro de 2013~~

~~NC (94-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ALÌQUOTA (%)~~
~~9405.10.9~~	5
~~9405.40~~	5

~~De 1º~~ ~~de fevereiro a 30 de junho de 2013~~

~~NC (94-2) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes produtos classificados nos códigos a seguir especificados:~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ALÌQUOTA (%)~~
~~9405.10.9~~	~~7,5~~
~~9405.40~~	~~7,5~~

~~ANEXO II~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~DESCRIÇÃO~~
~~6807.90.00~~	~~Ex 01 - Telhas onduladas~~
~~7308.90.90~~	~~Ex 01 - Telhas de aço~~
~~8481.90.10~~	~~Ex 01 - Dos dispositivos do item 8481.80.1~~
~~8536.50.90~~	~~Ex 03 - Do tipo utilizado em residências~~

~~ANEXO III~~

~~CÓDIGO TIPI~~	~~ALÍQUOTA (%)~~	~~Código TIPI~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~2523.2~~	0	~~8481.10.00~~	0
~~2713.20.00~~	0	~~8481.20.90~~	0
~~2715.00.00~~	0	~~8481.30.00~~	0
~~32.09~~	0	~~8481.40.00~~	0
~~3214.90.00~~	0	~~8481.80.1~~	0
~~3214.10~~	2	~~8481.80.2~~	0
~~3824.40.00~~	5	~~8481.80.93~~	0
~~3824.50.00~~	0	~~8481.80.94~~	0
~~3918.10.00~~	0	~~8481.80.95~~	0
~~39.22~~	0	~~8481.80.96~~	0
~~4410.11.21~~	0	~~8481.80.97~~	0
~~4411.13.91~~	0	~~8481.90.10 Ex 01~~	0
~~4418.7~~	0	~~8481.90.90~~	0
~~4814.20.00~~	10	~~8483.10.1~~	0
~~6807.90.00 Ex 01~~	0	~~8483.10.20~~	0
~~6809.11.00~~	0	~~8483.10.30~~	0
~~69.07~~	0	~~8483.10.40~~	0
~~69.08~~	0	~~8483.10.90~~	0
~~69.10~~	0	~~8483.40~~	0
~~7308.90.90 Ex 01~~	0	~~8483.60~~	0
~~7309.00.10~~	0	~~8483.90.00~~	0
~~7314.20.00 Ex 01~~	0	~~8516.10.00 Ex 01~~	0
~~7314.39.00 Ex 01~~	0	~~8536.20.00~~	10
~~7324.10.00~~	0	~~8536.50.90 Ex 03~~	5
~~7408.1~~	0	~~8701.20.00~~	0
~~8301.10.00~~	0	~~8704.21.10~~	0
~~8301.40.00~~	0	~~8704.21.20~~	0
~~8301.60.00~~	0	~~8704.21.20 Ex 01~~	4
~~8302.10.00~~	0	~~8704.21.30~~	0
~~8302.41.00~~	5	~~8704.21.30 Ex 01~~	4
~~8401.10.00~~	0	~~8704.21.90~~	0
~~8401.20.00~~	0	~~8704.22.10~~	0
~~8401.40.00~~	0	~~8704.22.20~~	0
~~8412.90~~	0	~~8704.22.30~~	0
~~8413.70.90~~	0	~~8704.22.90~~	0
~~8413.91.10~~	0	~~8704.23.10~~	0
~~8413.92.00~~	0	~~8704.23.20~~	0
~~8415.81.90~~	0	~~8704.23.30~~	0
~~8415.82.90~~	0	~~8704.23.90~~	0
~~8418.50~~	0	~~8704.31.10 Ex 01~~	0
~~8418.69.32~~	0	~~8704.31.20~~	4
~~8425.49.90~~	0	~~8704.31.20 Ex 01~~	0
~~8448.31.00~~	0	~~8704.31.30~~	4
~~8448.42.00~~	0	~~8704.31.30 Ex 01~~	0
~~8466.10.00~~	0	~~8704.31.90 Ex 01~~	0
~~8466.20~~	0	~~8704.32.10~~	0
~~8466.30.00~~	0	~~8704.32.20~~	0
~~8466.91.00~~	0	~~8704.32.30~~	0
~~8466.92.00~~	0	~~8704.32.90~~	0
~~8466.93.19~~	0	~~8704.90.00~~	0
~~8466.93.20~~	0	~~8716.3~~	0
~~8466.93.30~~	0	~~8905.20.00~~	0
~~8466.93.40~~	0	~~9012.10~~	0
~~8466.93.50~~	0	~~9022.2~~	0
~~8466.93.60~~	0	~~9022.30.00~~	0
~~8466.94~~	0	~~9032.81.00~~	0
~~8480.20.00~~	0

Art. 5º