Artigo 2º do Decreto nº 78.643 de 27 de Outubro de 1976
Dispõe sobre retificação de enquadramento de servidores ao Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Na execução deste Decreto aplicam-se, no que coube, as disposições do Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962.