Artigo 3º do Decreto nº 786 de 29 de Março de 1993
Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto nº 724, de 1º de janeiro de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto nº 724, de 1º de janeiro de 1993.
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