Artigo 1º do Decreto nº 786 de 29 de Março de 1993
Revoga a Seção X do Capítulo VI do Decreto nº 724, de 1º de janeiro de 1993.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogada a Seção X do Capítulo VI do Decreto nº 724, de 19 de janeiro de 1993 (art. 58) .