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Artigo 9º do Decreto nº 7.855 de 5 de dezembro de 2012

Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo de Formação e Qualificação Profissional, criado pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

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Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 9º do Decreto 7.855 /2012