Artigo 27 do Decreto nº 78.450 de 22 de Setembro de 1976
Regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 27
O beneficiário de regime de entreposto aduaneiro de uso público, concedido anteriormente a vigência do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, deverá solicitar à Secretaria da Receita Federal a adaptação do regime concedido às normas do presente Decreto, ao prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Parágrafo único
A Secretaria da Receita Federal fixará, em cada caso, o prazo para o cumprimento das adaptações que determinar.