Artigo 11 do Decreto nº 78.450 de 22 de Setembro de 1976
Regulamenta o regime de entreposto aduaneiro na importação e na exportação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A Secretaria da Receita Federal poderá aplicar o regime de entreposto aduaneiro na importação, a título temporário, observadas as disposições deste Decreto, aos locais destinados a receber mercadorias para feiras, exposições e outras manifestações do mesmo gênero.
Parágrafo único
A aplicação do regime na forma prevista neste artigo dependerá de prévia solicitação do interessado, de acordo com normas a serem baixadas pela Secretaria da Receita Federal.