Artigo 1º do Decreto nº 78.350 de 1º de Setembro de 1976

. O artigo 17 da Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico, aprovado pelo Decreto nº 33.926, de 28 de setembro de 1953, alterado pelos Decretos nºs 45.695, de 3 de abril de 1959; 50.682, de 31 de maio de 1961; 51.539, de 23 de agosto de 1962 e 63.200, de 30 de agosto de 1968, passa a ter a seguinte redação: "Art. 27 A ordem é administrada por Conselho composto de 7 (sete) membros, dos quais 4 (quatro) são permanentes - o Ministro da Aeronáutica, o Ministro das Relações Exteriores, o Chefe de Estado Maior da Aeronáutica e o Comandante Geral do Pessoal - e 3 (três) temporários, nomeados por decreto, mediante proposta do Presidente efetivo do Conselho, admita sua recondução a juízo do Ministro da Aeronática".