Artigo 1º do Decreto nº 7.835 de 8 de Novembro de 2012
Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, e altera o Estatuto do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, Anexo ao Decreto nº 2.799, de 8 de outubro de 1998, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Regimento Interno do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, Anexo ao Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º (...) I - (...) e) no § 2º do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; II - (...) g) relativas a penalidades por infração à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; III - de decisões das autoridades competentes relativas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.613, de 1998." (NR)