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Artigo 3º do Decreto nº 7.813 de 20 de Setembro de 2012

Altera o Anexo I ao Decreto nº 7.628, de 30 de novembro de 2011, na parte em que se refere ao Programa de Dispêndios Globais - PDG da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP para 2012, e dá outras providências.

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Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.