Artigo 3º do Decreto nº 77.967 de 6 de Julho de 1976

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, imóveis constituídos de terras e benfeitorias, situados em Campos Elísios, no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

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Art. 3º

A Área 2 forma uma poligonal de contorno, contendo 36 vértices, abrange parte da propriedade da Fazenda Paulo César, com as seguintes características: vértice número 1 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.180,65 e E=679.637,52, vértice número 2 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.239,67 e E=679.640,02; vértice número 3: Coordenadas UTM N=7.488.299,44 e E=679.614,17; vértice número 4: Coordenadas UTM N=7.488.331,60 e E=679.590,39; vértice número 5: Coordenadas UTM N=7.488.359,69 e E=679.573,07; vértice número 6: Coordenadas UTM N=7.488.376,17 e E=679.568,89; vértice número 7: Coordenadas UTM N=7.488.401,98 e E=679.576,81; vértice número 8 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.456,36 e E=679.608,63; vértice número 9 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.516,47 e E=679.653,49; vértice nº 10: Coordenadas UTM N=7.488.545,88 e E=679.690,16; vértice número 11: Coordenadas UTM N=7.488.570,35 e E=679.742,74; vértice nº 12 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.599,76 e E=679.783,18; vértice nº 13 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.568,65 e E=679.829,62; vértice nº 14; Coordenadas UTM N=7.488.758,83 e E=679.892,00; vértice nº 15 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.845,25 e E=679.970,88; vértice nº 16 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.903,72 e E=680.009,37; vértice nº 17 (MCS); Coordenadas UTM N=7.488.961,90 e E=680.048,30; vértice nº 18 (MCS); Coordenadas UTM N=7.488.991,71 e E=680.074,99; vértice nº 19 (MCS); Coordenadas UTM N=7.489.118,54 e E=680.219,14; vértice nº 20 (MCS); Coordenadas UTM N=7.489.088,36 e E=680.280,06; vértice nº 21. Coordenadas UTM N=7.488.845,72 e E=680.320,28; vértice nº 22 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.769,01 e E=680.339,14; vértice nº 23 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.704,22 e E=680.301,37; vértice nº 24 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.505,79 e E=680.276,51; vértice nº 25 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.393,68 e E=680.221,24; vértice nº 26 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.272,85 e E=680.061,87; vértice nº 27 (MCS): Coordenadas UTM N=7.488.180,90 e E=680.038,37; vértice nº 28: Coordenadas UTM N=7.488.123,66 e E=680.020,54; vértice nº 29 (MCS): Coordenadas UTM N=7.487.985,56 e E=680.034,41; vértice nº 30: Coordenadas UTM N=7.488.051,86 e E=679.996,57; vértice nº 31: Coordenadas UTM N=7.488.087,63 e E=679.978,52; vértice nº 32; Coordenadas UTM N=7.488.127,63 e E=679.955,72; vértice número 33: Coordenadas UTM N=7.488.159,89 e E=679.937,59; vértice número 34; Coordenadas UTM N=7.488.186,22 e E=679.909,55; vértice número 35: Coordenadas UTM N=7.488.220,29 e E=679.840,10; vértice número 36; Coordenadas UTM N=7.488.227,06 e E=679.765,49. E deste último, ao vértice nº 1.

Parágrafo único

A descrição da área 2 está em consonância com a Planta DE - 0.010.101-EET-13.