Artigo 4º, Inciso IX do Decreto nº 7.794 de 20 de Agosto de 2012
Institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
São instrumentos da PNAPO, sem prejuízo de outros a serem constituídos:
I
Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - PLANAPO;
II
crédito rural e demais mecanismos de financiamento;
III
seguro agrícola e de renda;
IV
preços agrícolas e extrativistas, incluídos mecanismos de regulação e compensação de preços nas aquisições ou subvenções;
V
compras governamentais;
VI
medidas fiscais e tributárias;
VII
pesquisa e inovação científica e tecnológica;
VIII
assistência técnica e extensão rural;
IX
formação profissional e educação;
X
mecanismos de controle da transição agroecológica, da produção orgânica e de base agroecológica; e
XI
sistemas de monitoramento e avaliação da produção orgânica e de base agroecológica.