Artigo 3º do Decreto nº 77.931 de 30 de Junho de 1976

Concede à Minérios Industriais do Sul S.A. - MINEL o direito de lavrar calcário no Município de Rio Pardo, Estado do Rio Grande do Sul.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.(DNPM nº 812.687-70).