Artigo 3º do Decreto nº 77.909 de 24 de Junho de 1976

Concede à Mineração e Cal Ribeirão Sete Ltda., o direito de lavrar calcário no Município de Vidal Ramos, Estado de Santa Catarina.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (DNPM nº 800.861-70).