Artigo 1º do Decreto nº 77.872 de 22 de Junho de 1976

Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor de diversas unidades, o crédito suplementar no valor de Cr$508.035.600,00 (quinhentos e oito milhões, trinta e cinco mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 1700, a saber: Cr$1,00 1700 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 1701 - Gabinete do Ministro 1701.03070202.001 - Assessoramento Superior 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 8.939.400 1702 - Secretaria Geral 1702.03070212.122 - Manutenção dos Serviços Administrativos 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 32.400.000 1702.03080212.126 - Manutenção dos Conselhos de Contribuintes 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 13.392.000 1702.03090402.005 - Coordenação do Planejamento 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 10.642.000 1702.03090422.125 - Regularização de Preços 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 396.000 1704 - Inspetoria Geral de Finanças 1704.03080322.011 - Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 28.238.100 1705 - Divisão de Segurança e Informações 1705.03291692.003 - Assessoramento Relacionado a Segurança Nacional 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 2.029.500 1707 - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional 1707.03080304.032 - Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 Vencimentos e Vantagens Fixas 9.766.500 1710 - Secretaria da Receita Federal 1710.03080302.136 - Administração Fiscal e Tributária 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 381.596.000 1711 - Departamento de Administração 1711.03070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 3.570.000 1712 - Serviços do Patrimônio da União 1712.03070212.137 - Administração do Patrimônio da União 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 12.113.100 1713 - Departamento de Pessoal 1713.03070212.010 - Administração de Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas (...) 4.357.000 TOTAL (...) 508.035.600