Artigo 3º do Decreto nº 77.745 de 4 de Junho de 1976
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.470, de 4 de junho de 1976, que estabelece condição para emissão, prorrogação e visto de passaporte.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A dispensa de que tratam os artigos anteriores se estenderá às pessoas constantes do passaporte do titular.
Parágrafo único
Nas hipóteses do artigo 1º, a extensão dependerá do reconhecimento, pelo órgão competente para pronunciar-se, de que o titular, em face da finalidade do deslocamento, deverá permanecer no exterior por prazo não inferior a seis (6) meses.