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Legislação
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  1. Decreto 77.700 de 28 de Maio de 1976

Coração para favoritarDecreto 77.700 de 28 de Maio de 1976

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I, Lei n.º 5.972, de 11 de dezembro de 1973, modificada pela de n.º 6.282, de 9 de dezembro de 1975, DECRETA:

Brasília, 28 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.



ERNESTO GEISEL Geraldo Azevedo Henning Mário Henrique Simonsen

Este texto não substitui o publicado no DOU,. de 31.5.1976