Artigo 7º do Decreto nº 7.765 de 25 de Junho de 2012
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação.