~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

~~Art. 1 º A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:~~

~~I - assessoramento direto e imediato à Presidência da República na formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres;~~

~~II - elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de caráter nacional;~~

~~III - planejamento da incorporação da perspectiva de gênero na ação do Poder Executivo federal e demais esferas públicas, para a promoção da igualdade de gêneros;~~

~~IV - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres; e~~

V - acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a promoção da igualdade entre mulheres e homens e do combate à discriminação.

Parágrafo único. Compete ainda à Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República a coordenação, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, em todo o território nacional.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2 º A Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - Órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Secretaria-Executiva;~~

~~1. Departamento de Administração Interna;~~

~~II - Órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres;~~

~~b) Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres; e~~

~~c) Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas; e~~

~~III - Órgão colegiado: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado~~

~~Art. 3 º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir a Ministra de Estado em sua representação política e social, ocupando-se das relações públicas e de preparo e despacho do seu expediente pessoal;~~

II - exercer as atividades de comunicação social e de publicações oficiais, além de colaborar com a Ministra de Estado na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

~~III - organizar e realizar as atividades de cerimonial e eventos de interesse da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;~~

IV - assessorar a Ministra de Estado em matérias relativas ao ordenamento jurídico nacional e internacional quanto às relações de gênero, em interlocução com a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República;

V - assessorar a Ministra de Estado na elaboração e no acompanhamento de projetos de lei que visem a assegurar os direitos das mulheres e a eliminação de legislação de conteúdo discriminatório, em articulação com a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

VI - assessorar a Ministra de Estado e demais áreas da Secretaria em atividades de cooperação internacional relativos aos assuntos de competência da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

VII - coordenar a implementação das ações decorrentes do cumprimento dos acordos, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pela República Federativa do Brasil, relacionados com os assuntos de competência da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

~~VIII - coordenar ouvidoria específica para atender e dar encaminhamento a denúncias relativas à discriminação da mulher;~~

IX - manter, em articulação com o CNDM, canais permanentes de relação com movimentos sociais de mulheres e outros segmentos da sociedade civil, apoiando o desenvolvimento das atividades que estejam em conformidade com as políticas da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e

~~X - prestar apoio administrativo ao funcionamento do CNDM.~~

~~Art. 4º~~ ~~À Secretaria-Executiva compete:~~

I - assistir a Ministra de Estado na definição de diretrizes e do planejamento estratégico da Secretaria, e na coordenação e supervisão das atividades das secretarias integrantes de sua estrutura;

~~II - apoiar a formulação, a articulação e a implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, e de outras ações e programas afetos às políticas para as mulheres;~~

III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e inovação institucional, de administração de recursos de informação e informática, de pessoal civil, de serviços gerais, de documentação e arquivo, no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República;

IV - assessorar a Ministra de Estado da Secretaria de Políticas para as Mulheres em assuntos de natureza federativa referentes à temática de políticas para as mulheres, em articulação com Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

V - coordenar a organização e a manutenção do acervo bibliográfico sobre as políticas para as mulheres e igualdade de gênero da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; e

~~VI - coordenar as atividades relacionadas ao Observatório Brasil da Igualdade de Gênero.~~

~~Art. 5º~~ ~~Ao Departamento de Administração Interna compete:~~

I - executar e controlar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de organização e inovação institucional, de administração de recursos de informação e informática, de pessoal civil, de serviços gerais, de documentação e arquivo, no âmbito da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República em articulação com a Secretaria-Geral da Presidência da República;

~~II - planejar, supervisionar e executar as atividades referentes a licitações e contratos;~~

III - realizar prestação de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário; e

IV - coordenar, implementar e acompanhar a formalização e a prestação de contas de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos similares firmados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, fiscalizando em conjunto com as demais unidades a correta aplicação dos recursos.

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares~~

~~Art. 6º À Secretaria de Avaliação de Políticas e Autonomia Econômica das Mulheres compete:~~

I - desenvolver, apoiar e disseminar estudos e pesquisas sobre temáticas de gênero, organizando indicadores, estatísticas e outras informações necessárias para subsidiar as definições de políticas para as mulheres e sua participação social;

II - formular políticas e desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos para as mulheres nas áreas de trabalho, empreendedorismo e autonomia econômica das mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais; e

~~III - avaliar e monitorar os planos de políticas para as mulheres nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.~~

~~Art. 7º À Secretaria de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres compete:~~

I - formular políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, que visem à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de direitos às mulheres em situação de violência;

II - desenvolver, implementar e apoiar programas e projetos voltados ao enfrentamento à violência contra as mulheres, diretamente ou em parceria com organismos governamentais de diferentes entes da federação ou organizações não governamentais; e

~~III - planejar, coordenar e avaliar as atividades da central de atendimento à mulher.~~

~~Art. 8º À Secretaria de Articulação Institucional e Ações Temáticas compete:~~

I - formular políticas para as mulheres nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde e participação política, que considerem sua diversidade racial, de orientação sexual, geracional, relativa a mulheres com deficiência e mulheres indígenas, sem prejuízo de outras formas de diversidade;

II - desenvolver e implementar programas e projetos temáticos nas áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde e participação política, que considerem as mulheres em sua diversidade, visando à promoção da igualdade de gênero e dos direitos das mulheres de forma direta ou em parceria com organismos governamentais e não governamentais;

III - planejar, supervisionar e avaliar a execução de acordos de cooperação, convenções e outros instrumentos congêneres assinados pelo Brasil com organismos internacionais nas questões que atingem as mulheres, com vista à defesa de suas necessidades e de seus direitos; e

~~IV - promover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos nos níveis federal, estadual e municipal na política para as mulheres.~~

~~Seção III~~

~~Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 9º Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM cabe exercer as competências estabelecidas na~~ ~~Lei nº~~ ~~7.353, de 29 de agosto de 1985.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

Art. 10 Ao Secretário-Executivo incumbe coordenar, orientar, supervisionar e avaliar o planejamento e a execução de todos os órgãos específicos singulares e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.

Art. 11 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.

Art. 12 Ao Chefe de Gabinete da Ministra de Estado e aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em suas respectivas áreas de competência.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 13 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 14 O desempenho de função na Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 15 Na execução de suas atividades, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com instituições e organismos nacionais ou internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre temas específicos de sua competência.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/~~ ~~DAS~~

	3	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	5	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Ouvidoria~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~Assessoria de Comunicação Social~~	1	~~Chefe de Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA -Executiva~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE

~~Departamento de Administração Interna~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento, Orçamento e Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	6	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~SECRETARIA DE AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS E AUTONOMIA ECONÔMICA DAS MULHERES~~
	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
~~Coordenação-Geral de Autonomia Econômica das Mulheres~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Coordenação-Geral de Avaliação de Políticas e Gestão da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Fortalecimento da Rede de Atendimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Acesso à Justiça e Combate à Violência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Ações Preventivas e Garantia de Direitos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E AÇÕES TEMÁTICAS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Diretor de Programa~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Educação, Cultura, Lazer e Esportes~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Saúde das Mulheres~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Diversidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTDE	VALOR TOTAL
NE	5,44	1	5,44
NE	5,40	-	-
DAS 101.6	5,28	4	21,12
DAS 101.5	4,25	4	17,00
DAS 101.4	3,23	9	29,07
DAS 101.3	1,91	10	19,10
DAS 101.2	1,27	1	1,27

DAS 102.5	4,25	2	8,50
DAS 102.4	3,23	6	19,38
DAS 102.3	1,91	6	11,46
DAS 102.2	1,27	1	1,27
DAS 102.1	1,00	1	1,00

TOTAL		45	134,61

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SPM/PR PARA A SEGEP/MP (a)~~		~~DA SEGEP/MP PARA A SPM/PR( b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~5,44~~		-	-
NE	~~5,40~~	-	-	1	~~5,40~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~		-	-
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	-	-	3	~~9,69~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	-	-	2	~~3,82~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	-	-	1	~~4,25~~
~~TOTAL~~		-	-	7	~~23,16~~

~~ANEXO IV~~

~~DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EXTINTOS PELA LEI Nº 12.314, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~5,44~~	1	~~5,44~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~TOTAL~~		2	~~10,72~~