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Artigo 1º do Decreto nº 77.600 de 12 de Maio de 1976

Abre a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 644.800,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

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Art. 1º

. Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$644.800,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1000, a saber: Cr$1,00 1000 - JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1001 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal 1001.02040132.021 - Processamento de Causas 3.2.5.0 - Contribuições de Previdência Social (...) 644.800

Art. 1º do Decreto 77.600 /1976