Artigo 2º do Decreto nº 7.752 de 14 de Junho de 2012
Promulga a Constituição da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura - FAO, firmada em Quebec, Canadá, em 16 de outubro de 1945, e atualizada por emendas que lhe foram apostas até novembro de 1955.
Art. 2º
São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do ato e ajustes complementares que, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.