Artigo 1º do Decreto nº 7.740 de 30 de Maio de 2012

ANEXO I ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS (Anexo VII do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012) R$ Milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.502 4.656 5.168 6.020 6.575 5.719 32.641 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 16 16 7 8 7 8 62 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 7.468 7.415 7.995 8.414 9.368 9.068 49.729 I.P.I. – FUMO 626 698 771 925 906 961 4.887 I.P.I. – BEBIDAS 688 528 652 597 600 592 3.656 I.P.I. – AUTOMÓVEIS 1.163 848 1.278 1.250 1.378 1.464 7.381 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.501 2.640 2.789 3.284 3.536 3.084 17.834 I.P.I. – OUTROS 2.491 2.702 2.505 2.358 2.948 2.968 15.971 IMPOSTO SOBRE A RENDA 48.876 48.372 42.340 37.612 38.844 45.489 261.533 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.023 6.672 5.197 3.959 3.426 3.047 24.324 I.R. - PESSOA JURÍDICA 24.565 20.544 14.855 18.117 18.397 14.556 111.034 I.R. - RETIDO NA FONTE 22.287 21.155 22.289 15.536 17.021 27.887 126.176 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 13.683 13.059 9.987 7.753 8.494 13.299 66.275 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 4.941 4.551 8.760 4.232 4.909 10.241 37.634 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 2.215 2.314 2.169 2.089 2.260 2.925 13.972 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.448 1.232 1.372 1.463 1.359 1.421 8.295 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.393 5.411 5.848 6.158 5.993 6.045 34.848 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 28 24 22 29 468 105 677 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 18 18 - - - - 35 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 27.435 27.463 26.649 27.806 30.997 32.245 172.596 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 7.590 7.290 7.185 7.390 8.034 8.375 45.864 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 13.720 10.260 8.207 10.873 10.584 8.341 61.985 CIDE - COMBUSTÍVEIS 823 903 864 894 960 900 5.343 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 66 94 152 150 149 149 761 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.057 2.330 5.006 5.200 4.652 4.569 23.813 RECEITAS DE LOTERIAS 731 471 767 695 655 710 4.029 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 339 315 249 243 263 330 1.739 DEMAIS 986 1.544 3.990 4.262 3.734 3.529 18.045 RECEITA ADMINISTRADA 117.991 114.252 109.444 110.553 116.632 121.013 689.885 ANEXO II ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) ( Anexo VIII do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 ) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 132.852 125.172 116.682 120.806 131.873 144.937 772.322 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 117.991 114.252 109.444 110.553 116.632 121.013 689.885 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 7.075 7.181 3.204 6.786 6.663 4.054 34.963 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.423 1.444 1.644 1.566 1.529 2.690 10.296 CONCESSÕES E PERMISSÕES 333 51 815 112 85 4.171 5.569 DEMAIS 6.029 2.244 1.574 1.788 6.964 13.009 31.608 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 47.361 54.367 51.067 52.540 53.169 63.518 322.023 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 38.400 43.987 43.169 44.837 45.271 53.636 269.300 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.081 2.233 2.261 2.310 2.421 2.313 14.619 FONTES PRÓPRIAS 2.934 2.735 2.576 2.559 2.477 3.235 16.516 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 356 302 575 575 575 575 2.957 DEMAIS 2.590 5.110 2.486 2.259 2.426 3.759 18.631 TOTAL 180.213 179.539 167.749 173.346 185.043 208.455 1.094.344 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO III RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012 ( Anexo X do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012 ) R$ Milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 530.454 825.044 1.1 Receita Administrada pela RFB 452.240 689.885 1.2 Receitas Não Administradas 76.407 132.202 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1.807 2.957 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 123.952 181.200 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 99.001 144.522 2.2 Demais 24.951 36.678 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 406.501 643.844 4. DESPESAS 332.010 507.766 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 127.713 187.611 4.2 Outras Correntes e de Capital 204.297 320.154 4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 356 356 4.2.2 Não Discricionárias 66.637 98.010 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 137.305 221.788 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 74.492 136.079 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (28.492) (39.106) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 170.393 269.300 6.2 Benefícios da Previdência 198.885 308.406 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU - - 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA - - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 46.000 96.973 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (100) - 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 45.900 96.973