O Decreto no 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 8º (...) I - mediante portaria interministerial, ampliar os limites estabelecidos para os órgãos e as unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.314.985.529,00 (um bilhão, trezentos e quatorze milhões, novecentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e nove reais) e R$ 7.240.088.529,00 (sete bilhões, duzentos e quarenta milhões, oitenta e oito mil, quinhentos e vinte e nove reais), respectivamente; e (...)" (NR) "Art. 12 Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, somente poderão empenhar dotações orçamentárias até 14 de dezembro de 2012. (...)" (NR)
Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 7.680, de 2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
A Seção I do Anexo IV à Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida do item "65. Compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social - FRGPS (Lei nº 12.546, de 14/12/2011)".
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2012
Anexo
Texto
ANEXO I
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2012
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
(Anexo VII do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012)
R$ Milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1º Bim.
2º Bim.
3º Bim.
4º Bim.
5º Bim.
6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
4.502
4.656
5.168
6.020
6.575
5.719
32.641
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
16
16
7
8
7
8
62
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
7.468
7.415
7.995
8.414
9.368
9.068
49.729
I.P.I. – FUMO
626
698
771
925
906
961
4.887
I.P.I. – BEBIDAS
688
528
652
597
600
592
3.656
I.P.I. – AUTOMÓVEIS
1.163
848
1.278
1.250
1.378
1.464
7.381
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
2.501
2.640
2.789
3.284
3.536
3.084
17.834
I.P.I. – OUTROS
2.491
2.702
2.505
2.358
2.948
2.968
15.971
IMPOSTO SOBRE A RENDA
48.876
48.372
42.340
37.612
38.844
45.489
261.533
I.R. - PESSOA FÍSICA
2.023
6.672
5.197
3.959
3.426
3.047
24.324
I.R. - PESSOA JURÍDICA
24.565
20.544
14.855
18.117
18.397
14.556
111.034
I.R. - RETIDO NA FONTE
22.287
21.155
22.289
15.536
17.021
27.887
126.176
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
13.683
13.059
9.987
7.753
8.494
13.299
66.275
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
4.941
4.551
8.760
4.232
4.909
10.241
37.634
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
2.215
2.314
2.169
2.089
2.260
2.925
13.972
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
1.448
1.232
1.372
1.463
1.359
1.421
8.295
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
5.393
5.411
5.848
6.158
5.993
6.045
34.848
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
28
24
22
29
468
105
677
CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
18
18
-
-
-
-
35
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
27.435
27.463
26.649
27.806
30.997
32.245
172.596
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
7.590
7.290
7.185
7.390
8.034
8.375
45.864
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
13.720
10.260
8.207
10.873
10.584
8.341
61.985
CIDE - COMBUSTÍVEIS
823
903
864
894
960
900
5.343
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
66
94
152
150
149
149
761
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
2.057
2.330
5.006
5.200
4.652
4.569
23.813
RECEITAS DE LOTERIAS
731
471
767
695
655
710
4.029
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
339
315
249
243
263
330
1.739
DEMAIS
986
1.544
3.990
4.262
3.734
3.529
18.045
RECEITA ADMINISTRADA
117.991
114.252
109.444
110.553
116.632
121.013
689.885
ANEXO II
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2012
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
(
Anexo VIII do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012
)
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREVISTA
Total
1º Bim.
2º Bim.
3º Bim.
4º Bim.
5º Bim.
6º Bim.
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
132.852
125.172
116.682
120.806
131.873
144.937
772.322
ADMINISTRADA PELA RFB (*)
117.991
114.252
109.444
110.553
116.632
121.013
689.885
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
7.075
7.181
3.204
6.786
6.663
4.054
34.963
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
1.423
1.444
1.644
1.566
1.529
2.690
10.296
CONCESSÕES E PERMISSÕES
333
51
815
112
85
4.171
5.569
DEMAIS
6.029
2.244
1.574
1.788
6.964
13.009
31.608
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
47.361
54.367
51.067
52.540
53.169
63.518
322.023
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
38.400
43.987
43.169
44.837
45.271
53.636
269.300
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.081
2.233
2.261
2.310
2.421
2.313
14.619
FONTES PRÓPRIAS
2.934
2.735
2.576
2.559
2.477
3.235
16.516
CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)
356
302
575
575
575
575
2.957
DEMAIS
2.590
5.110
2.486
2.259
2.426
3.759
18.631
TOTAL
180.213
179.539
167.749
173.346
185.043
208.455
1.094.344
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.
ANEXO III
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2012
(
Anexo X do Decreto nº
7.680, de 17 de fevereiro de 2012
)
R$ Milhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Ago
Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL
530.454
825.044
1.1 Receita Administrada pela RFB
452.240
689.885
1.2 Receitas Não Administradas
76.407
132.202
1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
1.807
2.957
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
123.952
181.200
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
99.001
144.522
2.2 Demais
24.951
36.678
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
406.501
643.844
4. DESPESAS
332.010
507.766
4.1 Pessoal e Encargos Sociais
127.713
187.611
4.2 Outras Correntes e de Capital
204.297
320.154
4.2.1. Contribuição ao FGTS (LC 110/01)
356
356
4.2.2 Não Discricionárias
66.637
98.010
4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes
137.305
221.788
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
74.492
136.079
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
(28.492)
(39.106)
6.1 Arrecadação Líquida INSS
170.393
269.300
6.2 Benefícios da Previdência
198.885
308.406
7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU
-
-
8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA
-
-
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)
46.000
96.973
10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
(100)
-
11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)
45.900
96.973
