Artigo 12, Inciso II do Decreto nº 7.729 de 25 de Maio de 2012

Regulamenta as disposições da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, relativas ao Programa Cinema Perto de Você, estabelece normas para credenciamento, aprovação e habilitação de projetos para o Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica, e dá outras providências.

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Art. 12

Na análise do projeto, a ANCINE deverá observar os seguintes fatores:

I

apresentação da documentação exigida pelas disposições normativas;

II

atendimento dos requisitos quanto à capacidade e situação jurídica do requerente, nos termos do art. 8º ; e

III

enquadramento do projeto em uma das categorias previstas no art. 3º .

Anexo

Texto

ANEXO LISTA DE BENS E MATERIAIS CONFORME A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – TIPI, APROVADA PELO DECRETO Nº 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011 2505.10.00 57.01 69.14 76.04 8479.89.99 85.44 9403.20.00 2505.90.00 57.02 70.09 82.01 85.01 85.46 9403.30.00 25.15 57.03 70.19 82.02 8502.11.10 85.47 9403.60.00 25.16 57.04 72.10 82.03 85.04 90.02 9032.90 25.17 57.05 72.12 82.04 85.08 9004.90.90 9403.70.00 25.23 5905.00.00 72.14 82.05 85.17 9007.20 9403.89.00 2530.10 5909.00.00 72.15 82.06 85.18 9007.92.00 9403.90 32.08 63.03 72.16 82.07 85.19 9010.50.90 94.05 32.09 68.02 73.04 84.14 85.21 9010.60.00 32.14 68.06 73.05 84.15 85.22 9013.80.10 35.06 68.09 73.06 84.18 85.23 9013.90.00 39.18 68.10 73.07 8419.81 85.25 9027.50.10 39.25 68.11 73.08 8419.89 85.28 9032.10 44.07 69.01 73.14 8419.90 85.29 9032.89.1 44.08 69.02 73.17 8422.1 85.31 9032.89.8 44.09 69.04 73.18 8422.9 85.35 9401.30.90 44.10 69.05 73.22 8424.10.00 85.36 9401.6 44.11 69.06 7326.19.00 8424.30.90 85.37 9401.7 44.12 69.07 74.08 84.67 85.38 9401.80.00 4413.00.00 69.08 74.11 84.71 85.39 9401.90 44.18 69.10 74.12 84.73 85.43 9403.10.00