Artigo 4º do Decreto nº 77.242 de 26 de Fevereiro de 1976
Regulamenta a concessão de gratificação pela representação de gabinete.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
A gratificação a que se refere este Decreto não será incorporada aos vencimentos, para qualquer efeito, e será paga com base na frequência, ressalvados os afastamentos por férias, luto, casamento, licença para tratamento de saúde, licença a gestante e serviços obrigatórios por lei.