Artigo 45, Inciso I do Implementação da lei de acesso à informação | Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do

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Art. 45

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará anualmente, até o dia 1º de junho, em sítio na Internet:

I

rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses;

II

rol das informações classificadas em cada grau de sigilo, que deverá conter:

a

código de indexação de documento;

b

categoria na qual se enquadra a informação;

c

indicação de dispositivo legal que fundamenta a classificação; (Redação dada pelo Decreto nº 11.527, de 2023)

d

data da produção da informação, data da classificação e prazo da classificação; e (Redação dada pelo Decreto nº 11.527, de 2023)

e

assunto da informação classificada de que trata o inciso VII-A do caput do art. 31; (Incluído pelo Decreto nº 11.527, de 2023) Vigência

III

relatório estatístico com a quantidade de pedidos de acesso à informação recebidos, atendidos e indeferidos; e

IV

informações estatísticas agregadas dos requerentes.

Parágrafo único

Qualquer revisão ou reavaliação das informações classificadas, quanto ao grau de sigilo ou ao prazo de classificação, será atualizada, no prazo de trinta dias, no rol previsto no inciso II do caput . (Redação dada pelo Decreto nº 11.527, de 2023)