Artigo 19, Parágrafo 1 do Implementação da lei de acesso à informação | Decreto nº 7.724 de 16 de Maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
Acessar conteúdo completoArt. 19
Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com:
I
razões da negativa de acesso e seu fundamento legal;
II
possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; e
III
possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação da autoridade classificadora que o apreciará.
§ 1º
As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado.
§ 2º
Os órgãos e entidades disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação.