Artigo 2º do Decreto nº 7.703 de 20 de Março de 2012
Altera o Decreto nº 4.130, de 13 de fevereiro de 2002, que aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.