Artigo 2º do Decreto nº 77.000 de 9 de Janeiro de 1976
Altera o Regimento Interno dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo Decreto nº 75.200, de 9 de janeiro de 1975.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 64 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 75.200 de 9 de janeiro de 1975, e demais disposições em contrário.