Artigo 1º do Decreto nº 77 de 21 de dezembro de 1889
Revoga o decreto n. 10.395 de 9 de outubro ultimo e providencia sobre serviço de segurança publica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o decreto n, 10.395 de 9 de outubro ultimo, e extincta a guarda civica por elle creada.