Artigo 7º do Decreto nº 76.892 de 23 de dezembro de 1975
Inclui Categoria Funcional no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Na aplicação do disposto nos artigos 1º e 4º deste Decreto serão observadas, integralmente, as normas constantes do Decreto número 72.493, de 1973.