Artigo 5º do Decreto nº 76.892 de 23 de dezembro de 1975
Inclui Categoria Funcional no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Fica excluída do Grupo Outras Atividades de Nível Médio, estruturado pelo Decreto número 72.950, de 17 de outubro de 1973 , a Categoria Funcional de Agente de Abastecimento, designada pelo Código NM-1021.