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Artigo 1º do Decreto nº 76.892 de 23 de dezembro de 1975

Inclui Categoria Funcional no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, a que se refere a Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

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Art. 1º

Fica incluída no Grupo Outras Atividades de Nível Superior, estruturado pelo Decreto número 72.493, de 19 de julho de 1973, a Categoria Funcional de Inspetor de Abastecimento, designada pelo Código NS- 973.

Art. 1º do Decreto 76.892 /1975